Questão 3354868 de Direito Processual Penal - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3354868

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Distinção entre Procedimento Comum Ordinário e Sumário

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Em relação aos Procedimentos
no âmbito do processo penal, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Pode-se afirmar que pelo Código de Processo
Penal a definição da categoria do rito comum
não terá como parâmetro a pena máxima
cominada abstratamente ao crime.
Alternativa B: O procedimento sumaríssimo se destina às
infrações penais de menor potencial ofensivo,
que, em regra, são aquelas cuja pena
máxima abstrata não excede dois anos, além
das contravenções penais, seguindo os
ditames da Lei nº 9.099/1995.
Alternativa C: Afirma-se que o procedimento dos crimes
afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico,
contando com uma fase em que se procede
ao sumário da culpa e outra na qual se dará
o juízo de mérito, mas não se pode dizer que
é um procedimento especial, não
encontrando amparo no Código de Processo
Penal.
Alternativa D: No procedimento comum sumário, é possível
o requerimento de diligências em sede de
audiência de instrução e julgamento, de
acordo com o Código de Processo Penal.
Alternativa E: A possibilidade de absolvição sumária é
possível apenas no procedimento comum
ordinário.