Questão 3354862

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354862

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da
competência, da jurisdição e dos processos incidentes.

Alternativa A: A sentença que concede o perdão judicial depois de
reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
Alternativa B: A sentença absolutória do juízo criminal que declare a
inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o
crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação
civil ex delicto.
Alternativa C: A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável,
e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa
disposição legal.
Alternativa D: As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de
incompetência do juízo são exemplos de exceções
peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
Alternativa E: No processo penal, somente os juízes e os promotores de
justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio
de exceção de suspeição.

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