Questão 3354859

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354859

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular

Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação

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