Questão 3354849

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354849

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação
como condição de procedibilidade da ação penal.

Alternativa A: O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade
subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas
de representar.
Alternativa B: O requerimento de requisição do ofendido ou de seu
representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do
fato de cada testemunha.
Alternativa C: O Ministério Público não pode dispensar a instauração do
inquérito policial nas ações penais condicionadas a
representação.
Alternativa D: É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na
representação do ofendido.
Alternativa E: A representação deve conter todas as informações para a
apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam
ser apresentadas oralmente à autoridade policial.