Questão
ID 3354846Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência Criminal da Justiça Eleitoral
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerrogativa de função estabelecida