Questão
ID 3354839Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Exceção Interna
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Após denúncia em face de Nilton, sua defesa técnica apresentou exceção de suspeição do magistrado, bem como exceção de coisa julgada, tudo no prazo para apresentar resposta à acusação.
Para o correto processamento das exceções apresentadas, o serventuário do cartório deverá ter conhecimento de que o Código de Processo Penal prevê que: