Questão 3354812

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354812

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Desaforamento

Ano: 2018 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:

Alternativa A: O magistrado competente pode representar pelo desaforamento e, quando a
medida não tiver sido por ele solicitada, a lei processual prescreve que será ouvido
o juiz-presidente.
Alternativa B: O Código de Processo Penal permite a absolvição sumária imprópria quando a
inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
Alternativa C: Cabível a interposição de apelação contra a sentença de impronúncia ou absolvição
sumária.
Alternativa D: Após as alegações finais das partes, restando demonstrado que o réu agiu
defendendo-se de agressão atual e iminente por parte da vítima, com os meios
necessários, porém de modo imoderado, deverá o juiz efetuar a desclassificação
própria, pois o tribunal do júri não julga crime culposo.
Alternativa E: Não há trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mesmo na hipótese em que
inexiste recurso das partes, mas ela se sujeita ao fenômeno da preclusão.