Questão 3354809

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354809

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aplicação da Lei Processual em Relação às Pessoas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.



O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
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