Questão 3354785

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354785

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2018 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre a transação penal é correto afirmar que:

Alternativa A:
A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.
Alternativa B:
A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.
Alternativa C:
Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.
Alternativa D:
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.