Questão 3354781

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354781

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Unirrecorribilidade das Decisões (Unicidade ou Singularidade)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em
geral, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade
prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único
recurso.
Alternativa B: No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter
infringente opostos a decisão do relator não podem ser
convertidos em agravo regimental com base no princípio da
fungibilidade.
Alternativa C: O princípio do non reformatio in pejus não impede que o
tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto
exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena
se constatado erro material na sua aplicação.
Alternativa D: Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri
após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não
se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser
eventualmente maior que a primeiramente fixada.
Alternativa E: Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação
exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida,
porque enseja nulidade processual.