Questão
ID 3354779Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Reexame Necessário (Recurso de Ofício ou Remessa Necessária)
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime