Questão 3354778

03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,

05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.