Questão 3354762

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354762

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Como forma de garantir os direitos do réu e combater decisões
judiciais, o Código de Processo Penal prevê, além dos recursos
legais, ações autônomas de impugnação, destacando-se o habeas
corpus, que também possui disciplina constitucional.
Sobre o habeas corpus, de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A: poderá a ordem de habeas corpus ser deferida de ofício pelo
Tribunal de Justiça, verificando existência de coação ilegal ao
réu preso, ainda que em recurso único do Ministério Público;
Alternativa B: caberá habeas corpus em busca de desconstituição de
sentença condenatória em que foi aplicada exclusivamente
pena de multa;
Alternativa C: dependerá de representação de advogado regularmente
constituído nos autos a interposição de habeas corpus;
Alternativa D: caberá habeas corpus para combater exclusivamente a
sanção de perda da função pública imposta;
Alternativa E: admite-se a produção de provas durante a instrução em sede
de habeas corpus.

Estatísticas Cadernos

Questão 3354762

Continue estudando na plataforma