Questão
ID 3354757Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para