Questão
ID 3354753Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Derrogação
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação