Questão 3354751

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354751

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

Alternativa A: A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
Alternativa B: Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
Alternativa C: Será o sequestro levantado se a ação penal
não for intentada no prazo de sessenta dias da
conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com
o arresto se o réu for absolvido ou for julgada
extinta sua punibilidade.
Alternativa D: A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.