Questão 3354732

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354732

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes.

Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.

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