Questão 3354726

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354726

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A: Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três
dias para aditar a queixa.
Alternativa B: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
Alternativa C: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
Alternativa D: Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
Alternativa E: Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade
do querelado.

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