Questão
ID 3354722Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Juiz Natural
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco
O princípio do Direito Processual Penal que impede a criação de tribunais de exceção refere-se ao princípio