Questão 3354712

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354712

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Nos termos previstos expressamente no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência jurisdicional penal adotada é da teoria da ação e, portanto, será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução do crime, seja ele consumado ou tentado.
Alternativa B:
o valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários-mínimos quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
Alternativa C:
caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que denegar a apelação ou a julgar deserta.
Alternativa D:
na instrução do processo sumário, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.
Alternativa E:
nos crimes de ação penal privada, o perdão por procuração, mesmo com poderes especiais, não poderá ser aceito, por se tratar de direito personalíssimo.