Questão 3354701

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354701

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Publicidade Ampla, Plena, Popular, Absoluta ou Geral

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.