Questão 3354696 de Direito Processual Penal - FGV 2018

Questão

ID 3354696

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato.

Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:

Alternativa A: não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em
questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da
Penha), que não admite aplicação desses institutos;
Alternativa B: não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador
previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime
imputado não é infração de menor potencial ofensivo;
Alternativa C: caberá proposta apenas de transação penal e suspensão
condicional do processo, mas não de composição civil dos
danos, já que o crime não é de ação penal privada;
Alternativa D: caberá proposta de composição civil dos danos, transação
penal e suspensão condicional do processo;
Alternativa E: caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas
não de transação penal ou composição civil dos danos.

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