Questão 3354692

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 3354692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

Alternativa A: para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
Alternativa B: para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
Alternativa C: para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
Alternativa D: em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
Alternativa E: para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.