Questão
ID 3354682Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Dispõe a Lei no 9.099/1995 como princípios processuais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: