Questão 3354672

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354672

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.



Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

Alternativas da questão 3354672
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