Questão
ID 3354663Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial: