Questão
ID 3354650Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Balsa Nova
Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, de determinada decisão, despacho ou sentença caberá recurso no sentido estrito. Sobre o cabimento desse recurso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Caberá contra decisão que conceder liberdade provisória.
(---) Será interposto contra decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior a pronuncia.
(---) Caberá contra a inclusão de jurado na lista geral ou desta houver a exclusão.