Questão 3354643 de Direito Processual Penal - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3354643

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Em matéria processual penal,
é correto afirmar que:

Alternativa A: É nulo o julgamento da apelação se, após a
manifestação nos autos da renúncia do único
defensor, o réu não foi previamente intimado
para constituir outro.
Alternativa B: Independente de transitado em julgado o
ato judicial que se alega tenha desrespeitado
decisão do Supremo Tribunal Federal,
caberá reclamação à presidência desta
corte.
Alternativa C: As questões prejudiciais devolutivas
obrigatórias são as que tratam de
controvérsias sérias e fundadas sobre o
estado civil das pessoas ou propriedade de
bens imóveis, devendo ser,
obrigatoriamente, suspenso o processo
criminal até o trânsito em julgado da
sentença que trata da controvérsia.
Alternativa D: Constitui nulidade relativa a falta de
intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, bastando para supri-la
a nomeação de defensor dativo.
Alternativa E: Desde que fundamentado, é permitido o uso
de algemas em mulheres grávidas durante
os atos médico-hospitalares preparatórios
para a realização do parto e durante o
trabalho de parto, bem como em mulheres
durante o período de puerpério imediato.