Questão 3354623

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3354623

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória para Gestante e Mãe/Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o
instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à
prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue
domiciliar prevista na Lei de Execução Penal.
A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo
Penal será admitida quando:

Alternativa A: a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda
que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
Alternativa B: a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a
gestação ultrapasse 07 meses;
Alternativa C: o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados
de criança de até 12 anos de idade;
Alternativa D: a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a
única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
Alternativa E: o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos,
desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

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