Questão
ID 3354618Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidade Posterior à Pronúncia
Ano: 2018 Banca: Unilavras Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Em relação aos recursos no processo penal das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia, caberá apelação no prazo de: