Questão 3354612

Ocorrerá conexão intersubjetiva por simultaneidade quando várias infrações forem praticadas ao mesmo tempo por diversas pessoas reunidas.

Grosso modo, pode-se dizer que jurisdição não mais é que a delimitação da competência.

Diferente do mutatio libelli, a emendatio libelli não é cabível na fase recursal.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A respeito da suspensão condicional do processo, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a certas condições prevista na lei. Contudo, a suspensão não poderá ser revogada, mesmo que o acusado venha a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.