Questão 3354587

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354587

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
Alternativa B:
A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
Alternativa C:
A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
Alternativa D:
A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.