Questão 3354576

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354576

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o
juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a
questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da
sentença.
Alternativa B: As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção
própria, por petição assinada por advogado,
independentemente de esse poder especial constar na
procuração.
Alternativa C: No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime,
poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a
hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
Alternativa D: O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em
que o exercício do contraditório poderá ser postergado para
evitar a dissipação do patrimônio.
Alternativa E: O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade
mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz,
de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o
réu recusar submeter-se a ele.