Questão
ID 3354573Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Teoria do Juízo Aparente
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 65.
As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base em indícios gerais, dispensando demonstração de conveniência e indispensabilidade.