Questão 3354570

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354570

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
incorreta

Alternativa A: É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de
competência do Tribunal do Júri.
Alternativa B: É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.
Alternativa C: É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do
júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.
Alternativa D: É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito
devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Alternativa E: É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for
previsto recurso em sentido estrito.

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