Questão 3354553

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354553

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

Alternativa A: a competência penal por prerrogativa de função não prevalece
sobre a regra de competência do local da infração.
Alternativa B: competem à justiça federal o processamento e o julgamento
unificado de crimes conexos de competência federal e estadual,
salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.
Alternativa C: a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula
pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei
ordinária.
Alternativa D: o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada
ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com
foro por prerrogativa de função é de competência das
instâncias ordinárias.