Questão
ID 3354539Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar ou Revogar Livramento Condicional
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
O recurso em sentido estrito é cabível em face de