Questão 3354515

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3354515

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria do Juízo Aparente

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte


A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.

A referida medida:

Alternativas da questão 3354515
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