Questão
ID 3354492Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recorribilidade Contra a Decisão de Arquivamento
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima
O CPP, do art. 4o ao 23, prevê expressamente algum “recurso” com relação ao inquérito policial?