Questão 3354490

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3354490

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recurso de Ofício

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):

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