Questão 3354478

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3354478

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Relatório

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;
Alternativa B:
é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;
Alternativa C:
a fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;
Alternativa D:
o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;
Alternativa E:
o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.