Questão
ID 3354461Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 213/2015 - Dispõe sobre a Apresentação de Toda Pessoa Presa à Autoridade Judicial no Prazo de 24 Horas
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Qual é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial e dentro de qual prazo?