Questão
ID 3354457Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Execução no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena