Questão
ID 3354447Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 65.
As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.