Questão
ID 3354418Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Composição dos Danos Civis
Ano: 2018 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta: