Questão 3354409

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 3354409

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condução Coercitiva

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:

Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.

Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

Alternativa A:
foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.
Alternativa B:
é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.
Alternativa C:
é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.
Alternativa D:
é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.
Alternativa E:
não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.

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