Questão 3354385 de Direito Processual Penal - MPPR 2019

Questão

ID 3354385

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante

Ano: 2019 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do
Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto
do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Alternativa B: Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu
defensor.
Alternativa C: É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do
juízo.
Alternativa D: O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra
retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária.
Alternativa E: O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará
processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não
recebido.

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Questão 3354385

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