Questão
ID 3354384Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Regra de Tratamento
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):