Questão
ID 3354373Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue os seguintes itens.
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.