Questão
ID 3354344Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.313/2006 - Lei dos Juizados Especiais Criminais
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes